AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS
O deputado federal André Moura (PSC/SE) é o relator da PEC 303/13 de autoria da ex-deputada fed. Antônia Lúcia, o texto propõe a alteração do inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio reclusão e criar benefício para a vítima de crime.
A justificativa da PEC baseia-se em corrigir o que diz a CF/88 que garante, às famílias do segurado de baixa renda recolhido à prisão, o auxílio-reclusão. O benefício é calculado com base na média dos salários-de-contribuição do segurado recluso, mas só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$